LEI Nº 512/2020- “Institui medidas administrativas de natureza coercitiva para casos de descumprimento das normas estatais de combate ao COVID-19 no Município de Japoatã e dá outras providências”.

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Categoria: 
Lei Municipal
Número: 
512
Ano: 
2020
Resumo: 

Fica proibida a realização de eventos/reuniões de qualquer natureza que causem aglomeração em residências no âmbito do Município de Japoatã, sob pena de incidência de:

I- Advertência;

II- Multa de ¼ do salário mínimo vigente.

AnexoTamanho
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Data da última atualização no site: 26/09/2020 19:34

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