DECRETOS Nº 01/2020

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Categoria: 
Decretos
Número: 
1
Ano: 
2020
Resumo: 

ART 1º FICA DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE SEU PLENO DOMINIO, A SE EFETIVAR MEDIANTE ACORDO OU JUDICIALMENTE, PELO PREÇO FIXO E IRREAJUSTAVEL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARTE DE UM IMOVEL PERFAZENDO UM TERRENO FORMADO POR DUAS AREAS.

AnexoTamanho
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Data da última atualização no site: 26/03/2020 18:49

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